INTRODUÇÃO
AITRADBRASIL LTDA (“AIUTA”), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.617.747/0001-06, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de tradução, interpretação e similares, realizados diretamente pela AIUTA ou por Prestadores de Serviço (“Prestadores”) cadastrados no site AIUTA (“Plataforma”). Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a AIUTA apresenta aos usuários em geral promitentes Contratantes (“Contratante”), bem como aos promitentes contratantes Prestadores de Serviço (Prestadores), doravante denominados em conjunto como “Usuários”, as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela AIUTA, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos.
1. DO OBJETO
1.1. A prestação de serviços objeto dos presentes Termos consiste em:
a) Permitir aos Contratantes a utilização da Plataforma para contratar os serviços de tradução, interpretação e similares diretamente com a AIUTA, ou para buscar cotações destes mesmos serviços oferecidos pelos Prestadores;
b) Permitir aos Prestadores que utilizem a Plataforma para oferecer seus serviços; e
c) Viabilizar o contato (intermediação) entre os Contratantes e os Prestadores interessados em oferecer os seus serviços, por meio da Plataforma.
1.2. No momento do cadastro, o Usuário deverá selecionar uma das seguintes plataformas:
diagrama.aiuta.ai (para diagramadores)
traduza.aiuta.ai (para os tradutores )
business.aiuta.ai (para empresas)
cidadania.aiuta.ai (para empresas de cidadania)
2. DO CADASTRO
2.1. Os serviços da AIUTA estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela AIUTA, temporária ou definitivamente, na forma da cláusula 12.1.
2.2. Somente será permitida a vinculação do cadastro a um único CPF ou CNPJ, bem como a um único telefone e e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
2.3. Não é permitida a exclusão de simulações de orçamentos. Adotamos essa política para que as suas estatísticas sejam as mais reais possíveis. As estatísticas que envolvem essa questão são referentes ao número de "Pedidos cotados" e "Taxa de conversão". Elas são apresentadas em seu Dashboard de Relatórios.
2.4. Não é permitida a autoexclusão do seu cadastro na plataforma. A exclusão do cadastro poderá ser solicitada no Suporte Técnico, dentro da plataforma, ou pelo e-mail
[email protected]. A AIUTA terá até 24 horas úteis para concluir a exclusão do seu cadastro.
2.5. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais solicitados pela AIUTA no momento do cadastro, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma. Cumpre informar, desde já, que a AIUTA observa todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
2.6. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários, bem como de seus colaboradores que tenham acesso à Plataforma fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a AIUTA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
2.7. Caso a AIUTA considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados inverídicos, a AIUTA se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer pedido ou cadastro de Serviços, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
2.8. O Usuário acessará sua conta por meio de login (endereço de e-mail) e senha, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.9. O Usuário compromete-se a notificar a AIUTA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela AIUTA na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
2.10. Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, prestadores de serviço ou contratados da AIUTA.
3. DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
3.1. A AIUTA poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. A alteração será imediatamente comunicada aos Usuários por meio do respectivo e-mail informado no cadastro. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos depois de publicados na Plataforma. Caso o Usuário não concorde com os termos alterados, ele terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação das modificações, para informar, por e-mail (
[email protected]), a sua não concordância, caso em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará em vigor entre as partes.
4. DOS PEDIDOS FEITOS NA PLATAFORMA
4.1. O Contratante está ciente de que o conteúdo e a legitimidade das certidões e dos documentos carregados na Plataforma são de sua inteira responsabilidade.
5. DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO, DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Todos os dados pessoais coletados pela AIUTA são tratados conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), observando, ainda, as seguintes medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais:
5.1.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
5.1.2. A AIUTA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela AIUTA.
5.1.3. A AIUTA manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários somente enquanto perdurar o tratamento de dados.
5.1.4. A AIUTA segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a AIUTA não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas, sem prejuízo, contudo, da observância das responsabilidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
5.1.5. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a AIUTA considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar à AIUTA a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
5.1.6. A AIUTA utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a AIUTA estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
5.1.7. Os Prestadores não poderão de forma alguma copiar, modificar, publicar, transmitir, exibir, vender, distribuir ou reproduzir material protegido por direitos autorais, marcas registradas ou outras informações protegidas sem o consentimento expresso por escrito do proprietário de tais materiais.
6. DO PAGAMENTO
6.1. Os pedidos são feitos de modo online na Plataforma, e o pagamento pode ser realizado via boleto bancário, cartão de crédito e faturado.
6.2. Os pedidos e cotações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo e oferta de orçamentos.
6.3. Para manter os serviços, é importante que o Usuário, bem como os seus colaboradores que tenham acesso à Plataforma, honrem as obrigações de pagamento. Consequentemente, a AIUTA reserva-se o direito de exigir quaisquer valores que o Usuário deixar de pagar em relação aos serviços. O Usuário permanecerá responsável perante a AIUTA por todos os valores e todas as custas decorrentes da cobrança de valores em atraso, incluindo taxas de agência de cobrança, honorários advocatícios razoáveis , custas judiciais ou de arbitragem, sem prejuízo de outras custas que se fizerem necessárias.
6.4. O Prestador deverá vincular uma conta bancária para o pagamento dos serviços prestados. Os pagamentos devidos serão feitos de acordo com a tabela de preços e taxas da AIUTA, que estará disponível ao Prestador antes do aceite ou rejeição de um projeto.
7. DA EMISSÃO DE NOTAS E RECIBO
7.1. A AIUTA emitirá nota fiscal nas seguintes formas:
7.1.1. Prestadores pessoa física (profissionais autônomos e MEI): será emitida uma única NFS-e MENSAL para cada código de serviço, consolidando o valor total da receita auferida com os serviços prestados pela AIUTA durante o mês.
7.1.2. Prestadores pessoa jurídica: será emitida uma NFS-e mensal por tomador pessoa jurídica e por código de serviço, consolidando o valor da receita auferida com os serviços prestados a cada um dos tomadores pessoas jurídicas durante o mês.
7.2. A AIUTA passará a enviar a seus Prestadores, por meio do e-mail por eles cadastrados na Plataforma, RECIBOS contendo a discriminação dos serviços adquiridos.
8. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO
8.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento. É importante que o usuário honre as obrigações de pagamento ou finalize os serviços já aprovados.
9. DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
9.1. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela AIUTA.
9.2. Os Prestadores concordam que a AIUTA poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
9.3. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos serviços prestados.
10. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
10.1. O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o serviço.
10.2. Os serviços serão executados exclusivamente pelo Prestador, e não por funcionários terceirizados/freelancers.
10.3. O Prestador declara que tem a habilidade, conhecimento e experiência para fornecer os serviços, e que tais serviços devem ser fornecidos de uma forma que seja compatível com as melhores práticas disponíveis no mercado, de acordo com os padrões de qualidade da AIUTA e dentro do prazo solicitado pela AIUTA ou pelo Contratante.
10.4. O Prestador NÃO usará o Google Tradutor ou ferramentas de tradução automática ou plataformas semelhantes para a finalidade de executar os serviços.
10.5. O Prestador deverá informar imediatamente à AIUTA os casos em que receba qualquer material para fins de diagramação ou tradução ou qualquer outro fim que inclua conteúdo que seja ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou ilegal e não fornecerá quaisquer serviços em relação a tal material.
10.6. O Prestador NÃO pode criar vários perfis na Plataforma para prestação de serviços, devendo se restringir a um único cadastro.
11. DAS PRÁTICAS VEDADAS
11.1. Os Usuários não poderão, sob hipótese nenhuma, obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, sob penas das sanções previstas na cláusula 2.7, supra, e na cláusula 12, infra, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
12. DAS SANÇŌES
12.1. Sem prejuízo de outras medidas, a AIUTA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro, pedidos ou ofertas do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, SE:
a) o Usuário não cumprir quaisquer dos dispositivos destes Termos e as demais políticas da AIUTA que sejam de conhecimento do Usuário;
b) praticar atos delituosos ou criminais;
c) não puder ser verificada a identidade do Usuário, ou na hipótese de identificação de qualquer informação inserida intencionalmente de forma incorreta, e até mesmo na hipótese de as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
d) a AIUTA entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou tenha a potencialidade de assim o fazer;
12.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os pedidos ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
12.3. A AIUTA se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais, observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
13. DAS RESPONSABILIDADES
13.1. A AIUTA se responsabiliza pela prestação dos serviços de tradução, interpretação e similares que ela realizar diretamente ao Contratante.
13.2. A AIUTA não se responsabiliza pela prestação dos serviços de tradução, interpretação e similares realizados pelos Prestadores cadastrados na Plataforma.
13.3. A AIUTA não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com AIUTA ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
14. DO FORO DE ELEIÇÃO
14.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro de São Paulo - SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
